RHC 229464 - ACORDAO

RHC 229464 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve justificativa para a atuação inicial da Polícia Federal (potencial interesse da União), a denúncia anônima foi sucedida por diligências que conferiram verossimilhança, a prisão em flagrante e sua formalização foram regulares no contexto da sessão licitatória, não se comprovou ilicitude por derivação das provas, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse, na via estreita do habeas corpus, o trancamento do inquérito policial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA LILIANE SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e rejeitou o pedido de trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Trancamento De Inquérito, Competência Da Polícia Federal, Ilicitude Das Provas Por Derivação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Trancamento De Inquérito Competência Da Polícia Federal Ilicitude Das Provas Por Derivação

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Parties

ANTÔNIA LILIANE SILVA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência ou falta de atribuição da Polícia Federal na fase inicial do inquérito policial sobre suposta fraude em licitação de merenda escolar
  2. 2 Uso de denúncia anônima como ponto de partida da investigação e necessidade de diligências preliminares
  3. 3 Caracterização de "prisão para averiguação" e legalidade da condução para lavratura do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve justificativa para a atuação inicial da Polícia Federal (potencial interesse da União), a denúncia anônima foi sucedida por diligências que conferiram verossimilhança, a prisão em flagrante e sua formalização foram regulares no contexto da sessão licitatória, não se comprovou ilicitude por derivação das provas, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse, na via estreita do habeas corpus, o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e rejeitou o pedido de trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e rejeitou o pedido de trancamento do inquérito policial.