RHC 226996 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a insurgência veicula mera reiteração de matéria já apreciada e afastada em decisões anteriores, sem indicação de fato novo concreto que justificasse o conhecimento do novo habeas corpus, caracterizando ausência de interesse de agir.
- Parties
- Agravante: JACINTO ANTONIO SOMACAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
JACINTO ANTONIO SOMACAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a reiteração de alegação de excesso de prazo de medida cautelar de monitoração eletrônica, sem indicação de fato novo concreto, é apta a justificar o conhecimento de novo recurso em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a insurgência veicula mera reiteração de matéria já apreciada e afastada em decisões anteriores, sem indicação de fato novo concreto que justificasse o conhecimento do novo habeas corpus, caracterizando ausência de interesse de agir.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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