HC 1089221 - DECISAO

HC 1089221 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto sucedâneo de revisão criminal que requer reexame do conjunto fático-probatório, além de haver fracionamento de pedidos e ausência de ilegalidade manifesta que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Nexo Causal (art. 13 Cp), Desclassificação Para Receptação, Fracionamento De Pedidos, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Nexo Causal (art. 13 Cp) Desclassificação Para Receptação +2 more

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de violação de domicílio e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto sucedâneo de revisão criminal que requer reexame do conjunto fático-probatório, além de haver fracionamento de pedidos e ausência de ilegalidade manifesta que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se