HC 1081881 - ACORDAO
O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual não é admissível o conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem prévia proposição da revisão criminal e inauguração da competência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FABIANO PORTELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação, Supressão De Sinal Identificador De Veículo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABIANO PORTELLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
- 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes de inauguração da competência do STJ
- 3 supressão de instância na análise de matéria já decidida em acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual não é admissível o conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem prévia proposição da revisão criminal e inauguração da competência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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