HC 1071517 - ACORDAO

HC 1071517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal; entendeu-se que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e que o writ não poderia ser conhecido porque impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal, porém, havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria decorrente do afastamento da atenuante da confissão espontânea (o réu admitiu o disparo), concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a atenuante e redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 22 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do writ por ter sido impetrado antes do término do prazo recursal; concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP para expedição de habeas corpus de ofício
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal; entendeu-se que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e que o writ não poderia ser conhecido porque impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal, porém, havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria decorrente do afastamento da atenuante da confissão espontânea (o réu admitiu o disparo), concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a atenuante e redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 22 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do writ por ter sido impetrado antes do término do prazo recursal; concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Não conhecer do writ impetrado em substituição a recurso próprio, por prematuridade (impetração enquanto ainda em curso o prazo recursal).