HC 1077437 - ACORDAO

HC 1077437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.014.578/SC, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, além de revelar possível abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: FELIPE SCHNAIDER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Recorrer, Revisão Criminal, Tema 1.194/stj
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Flagrante Ilegalidade Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

FELIPE SCHNAIDER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade no não reconhecimento da confissão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.014.578/SC, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, além de revelar possível abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental