HC 1047192 - ACORDAO

HC 1047192 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, interposto quase 12 anos após o trânsito em julgado (07/03/2014), não pode substituir recurso próprio para revisar matéria já decidida pelas instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional e usurpação de competência, além de não haver ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício; aplica-se, ademais, a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Agravante: EMANOEL COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Usurpação De Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Usurpação De Competência Dosimetria Da Pena

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Parties

EMANOEL COSTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, interposto quase 12 anos após o trânsito em julgado (07/03/2014), não pode substituir recurso próprio para revisar matéria já decidida pelas instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional e usurpação de competência, além de não haver ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício; aplica-se, ademais, a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.