HC 1083463 - ACORDAO

HC 1083463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de teses já suscitadas em recurso especial e vias recursais próprias ainda pendentes, não se evidenciando ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal que autorizasse o afastamento do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via estreita do habeas corpus é inadmissível nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Provas Digitais
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Parties

MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 análise da alegada quebra da cadeia de custódia de arquivos de vídeo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de teses já suscitadas em recurso especial e vias recursais próprias ainda pendentes, não se evidenciando ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal que autorizasse o afastamento do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via estreita do habeas corpus é inadmissível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)