HC 1071517 - ACORDAO

HC 1071517 - ACORDAO

Não conheceu-se do writ como sucedâneo de recurso próprio em razão de impetração no curso do prazo recursal; contudo, constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria pelo afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea (reconhecida nos autos apesar de parcial), permitiu-se a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP para restabelecer a atenuante (redução de 1/6) e redimensionar a pena, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo que parcial/qualificada
  3. 3 Ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a atenuante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como sucedâneo de recurso próprio em razão de impetração no curso do prazo recursal; contudo, constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria pelo afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea (reconhecida nos autos apesar de parcial), permitiu-se a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP para restabelecer a atenuante (redução de 1/6) e redimensionar a pena, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Não conhecer do writ substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a atenuante da confissão espontânea