HC 1067438 - ACORDAO

HC 1067438 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é via inadequada para rediscutir decisão transitada em julgado (caráter revisional da impetração) e por não se verificar ilegalidade manifesta, pois o conjunto probatório (apreensão de 14,7 g em contexto de mercancia, relatos de venda, fuga e depoimentos policiais) afasta a aplicação automática da presunção do Tema 506 do STF.

Parties
Agravante: THIAGO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Apreensão De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 Do STF Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

THIAGO LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir o mérito de condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, inclusive quanto à aplicação do Tema 506 do STF em apreensão de 14,7 g de maconha?
  2. 2 Existe flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício, apesar da inadequação do habeas corpus, diante do contexto probatório apontado pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é via inadequada para rediscutir decisão transitada em julgado (caráter revisional da impetração) e por não se verificar ilegalidade manifesta, pois o conjunto probatório (apreensão de 14,7 g em contexto de mercancia, relatos de venda, fuga e depoimentos policiais) afasta a aplicação automática da presunção do Tema 506 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do condenado.