HC 1072506 - ACORDAO

HC 1072506 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício do remédio.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Coisa Julgada, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substitutivo De Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Coisa Julgada +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se há ilegalidade no acórdão que justifique reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício do remédio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao habeas corpus.