HC 1008683 - ACORDAO

HC 1008683 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado, a impetração de habeas corpus com o objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias tem caráter revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem; a Constituição (arts. 105 I 'e' e 108 I 'b') não transfere ao STJ competência para revisão criminal de decisões dos Tribunais de Justiça e TRFs, e na ausência de flagrante ilegalidade e de prova pré-constituída o habeas corpus é inadequado para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a competência para revisão criminal de decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais se transfere ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, a impetração de habeas corpus com o objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias tem caráter revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem; a Constituição (arts. 105 I 'e' e 108 I 'b') não transfere ao STJ competência para revisão criminal de decisões dos Tribunais de Justiça e TRFs, e na ausência de flagrante ilegalidade e de prova pré-constituída o habeas corpus é inadequado para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus