HC 1043422 - ACORDAO

HC 1043422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de expedição da guia de recolhimento prisional, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examinar questão não debatida pelo colegiado do Tribunal de origem em razão da proibição de supressão de instância.

Parties
Agravante: RICARDO EMÍDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento Prisional, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisional Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RICARDO EMÍDIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode analisar habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente debatida na decisão colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível expedir guia de recolhimento prisional sem cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de expedição da guia de recolhimento prisional, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examinar questão não debatida pelo colegiado do Tribunal de origem em razão da proibição de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.