HC 1060790 - ACORDAO

HC 1060790 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a parte deixou de ajuizar revisão criminal antes de provocar a competência do STJ; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, conformando-se a decisão com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Dosimetria

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Parties

DOUGLAS DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de instauração de revisão criminal antes de provocar a competência do STJ quando houver trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a parte deixou de ajuizar revisão criminal antes de provocar a competência do STJ; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, conformando-se a decisão com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida monocraticamente.