HC 1058766 - DECISAO

HC 1058766 - DECISAO

Não tendo sido juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e diante da exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, inviabiliza-se o conhecimento da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: FLAVIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 Ausência de juntada da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e diante da exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, inviabiliza-se o conhecimento da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.