HC 1058445 - DECISAO

HC 1058445 - DECISAO

Apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça mostra-se prematura, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; por isso aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: SOLIVANIA FARIA NALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Proteção Da Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Proteção Da Maternidade

Case Brief

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Parties

SOLIVANIA FARIA NALLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar para gestante/mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça mostra-se prematura, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; por isso aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.