HC 1056589 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituição do agravo em execução; sendo pendente o recurso próprio na instância ordinária, incide a vedação à supressão de instância e não há competência para exame pelo STJ nesse momento, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente Na Instância Ordinária
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por inexistir competência do STJ antes do esgotamento da instância ordinária; há agravo em execução pendente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Progressão Prisional, Competência Do STJ, Art. 105 Da CF

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Parties

Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente Na Instância Ordinária

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus enquanto agravo em execução está pendente
2 Se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução na execução penal
3 Necessidade de não supressão de instância e respeito à competência do STJ (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por inexistir competência do STJ antes do esgotamento da instância ordinária; há agravo em execução pendente.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.