HC 1058668 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 1.058.680/SP, com idêntico objeto e argumentação, e há entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de reiteração de pedidos; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente (condenada Por Furto): JACQUELINE RIBEIRO MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Pedidos, Transtornos Psiquiátricos
Case Brief
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Parties
JACQUELINE RIBEIRO MATOS
Paciente (condenada Por Furto)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves transtornos psiquiátricos
- 2 reiteração de pedido de habeas corpus e sua inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 1.058.680/SP, com idêntico objeto e argumentação, e há entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de reiteração de pedidos; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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