RHC 228996 - DECISAO
Por ausência da juntada do decreto prisional e da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VIVIANE BORGES PENTEADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefere-se liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
VIVIANE BORGES PENTEADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto prisional
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no procedimento de habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada do decreto prisional e da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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