HC 1057481 - DECISAO

HC 1057481 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; inexistindo teratologia ou evidente ilegalidade que justificasse o processamento excepcional da ordem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

CELSO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade do reconhecimento testemunhal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de convalidação de reconhecimento irregular por reconhecimento posterior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; inexistindo teratologia ou evidente ilegalidade que justificasse o processamento excepcional da ordem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.