HC 1058608 - DECISAO

HC 1058608 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por atacar indeferimento liminar proferido em primeiro grau de jurisdição quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficientes para superar o óbice de supressão de instância, de modo que a intervenção da Corte Superior é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JERONIMO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Tribunal De Origem; Recurso a Tribunal Superior
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Liminar, Direito À Saúde Do Preso
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Parties

FRANCISCO JERONIMO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao Tribunal De Origem; Recurso a Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido por relator em instância de origem
  2. 2 Requerimento de prisão domiciliar por estado de saúde grave (neoplasia pulmonar e sequelas)
  3. 3 Existência de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por atacar indeferimento liminar proferido em primeiro grau de jurisdição quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficientes para superar o óbice de supressão de instância, de modo que a intervenção da Corte Superior é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal