HC 1057878 - DECISAO

HC 1057878 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência, Declínio De Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Declínio De Competência Súmula 691 STF

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Parties

RODRIGO VIANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção de prisão preventiva por juízo possivelmente incompetente

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.