HC 1057691 - DECISAO

HC 1057691 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática de Desembargador ainda não submetida à apreciação colegiada na instância de origem; por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias e não havendo flagrante ilegalidade, não se admite o conhecimento pelo STJ, devendo o pedido de ordem ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: SANNY CRISTINA ESTEVES MOURA; Paciente: MATEUS CAMPOS PROSDOCIMI; Autoridade Coatora: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Inépcia Da Queixa Crime, Ausência De Individualização Das Condutas, Cerceamento De Defesa, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Inépcia Da Queixa Crime Ausência De Individualização Das Condutas +2 more

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Parties

SANNY CRISTINA ESTEVES MOURA

Paciente

MATEUS CAMPOS PROSDOCIMI

Paciente

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício?
  3. 3 Há inépcia da queixa-crime por ausência de individualização das condutas?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática de Desembargador ainda não submetida à apreciação colegiada na instância de origem; por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias e não havendo flagrante ilegalidade, não se admite o conhecimento pelo STJ, devendo o pedido de ordem ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.