HC 1058781 - DECISAO
Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: ARLON LAUDILINO FERREIRA LEAL; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Juazeiro-BA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
ARLON LAUDILINO FERREIRA LEAL
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal de Juazeiro-BA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 pedido de relaxamento ou revogação de prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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