HC 1058888 - DECISAO

HC 1058888 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando a juntada da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, requisito de prova pré-constituída para o conhecimento do writ; subsidiariamente, o Tribunal considerou que havia elementos concretos nos autos (fuga, variedade e quantidade de drogas, munições) que justificavam a manutenção da preventiva, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VANDERSON SABINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Instrução Do Writ

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Parties

VANDERSON SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e de juntada do decreto prisional para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando a juntada da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, requisito de prova pré-constituída para o conhecimento do writ; subsidiariamente, o Tribunal considerou que havia elementos concretos nos autos (fuga, variedade e quantidade de drogas, munições) que justificavam a manutenção da preventiva, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.