HC 1057892 - DECISAO

HC 1057892 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a defesa não demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo concreto decorrente das medidas adotadas pelo Juízo de origem; o Magistrado apenas acessou e documentou prova para verificar autenticidade sem substituir a função acusatória; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo, e não é admissível o habeas corpus como substituto de recurso em face da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAMIRO GONZAGA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5234779-28.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Produção Unilateral De Prova, Sistema Acusatório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Produção Unilateral De Prova Sistema Acusatório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

RAMIRO GONZAGA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5234779-28.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Violação do sistema acusatório pela produção unilateral de prova pelo Magistrado
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do cancelamento de audiência e indeferimento de quesitos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a defesa não demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo concreto decorrente das medidas adotadas pelo Juízo de origem; o Magistrado apenas acessou e documentou prova para verificar autenticidade sem substituir a função acusatória; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo, e não é admissível o habeas corpus como substituto de recurso em face da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se