HC 1058255 - DECISAO

HC 1058255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficitariamente instruído, inviabilizando o exame das alegações, sendo a prova pré-constituída requisito para admissibilidade do writ; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE OSCAR PARE QUEVEDO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Por Defeito De Instrução E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE OSCAR PARE QUEVEDO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Por Defeito De Instrução E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficitariamente instruído, inviabilizando o exame das alegações, sendo a prova pré-constituída requisito para admissibilidade do writ; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se