HC 1058680 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque suscitou matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem aparentemente formulada no Juízo das execuções, configurando tentativa de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JACQUELINE RIBEIRO MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus; não conhecimento.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JACQUELINE RIBEIRO MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por graves transtornos psiquiátricos
- 2 conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi decidida pela instância de origem
- 3 proibição de supressão de instância nos termos do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque suscitou matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem aparentemente formulada no Juízo das execuções, configurando tentativa de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus; não conhecimento.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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