HC 1058757 - DECISAO

HC 1058757 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado da Súmula 691 do STF; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas (conversão para domiciliar, excesso de prazo, desproporcionalidade, isonomia, contemporaneidade) demandam exame aprofundado pelas instâncias ordinárias, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP (a filha tem 16 anos, acima do limite previsto).

Parties
Paciente: JULINERE GOULART BENTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 318 CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 318 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULINERE GOULART BENTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 conversão de prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 verificação de contemporaneidade entre a decretação da prisão e os fatos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado da Súmula 691 do STF; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas (conversão para domiciliar, excesso de prazo, desproporcionalidade, isonomia, contemporaneidade) demandam exame aprofundado pelas instâncias ordinárias, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP (a filha tem 16 anos, acima do limite previsto).

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.