HC 1058778 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos do RISTJ invocados.
- Parties
- Paciente: ANDERSOM JOSE NOGUEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSOM JOSE NOGUEIRA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime e do livramento condicional
- 3 alegação de excesso de prazo na elaboração do exame criminológico
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos do RISTJ invocados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment