HC 1057356 - DECISAO

HC 1057356 - DECISAO

Havendo interposição de recurso especial e agravo em recurso especial contra o acórdão da instância de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Interceptações Telefônicas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Provas
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Parties

RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com recurso especial/agravo em trâmite (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 pedido de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como base da condenação
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do writ

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial e agravo em recurso especial contra o acórdão da instância de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.