HC 1057580 - DECISAO

HC 1057580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que, conforme jurisprudência do STJ e doutrina sobre a natureza sumaríssima do writ, impede a análise dos pedidos por faltar a prova documental necessária e o cumprimento do ônus probatório pelo impetrante.

Parties
Paciente: EDENILSON JEFERSON MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

EDENILSON JEFERSON MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade e periculum libertatis alegados pela defesa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que, conforme jurisprudência do STJ e doutrina sobre a natureza sumaríssima do writ, impede a análise dos pedidos por faltar a prova documental necessária e o cumprimento do ônus probatório pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.