HC 1057302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.052.340/PR e porque não houve exaurimento da jurisdição na instância anterior, inexistindo decisão colegiada sobre a matéria (consta apenas voto isolado), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conhece do writ.

Parties: Paciente: VANESSA CUNHA MAGALHÃES DO AMARAL LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Esgotamento Da Instância Antecedente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ

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Parties

VANESSA CUNHA MAGALHÃES DO AMARAL LAPA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (preclusão)
2 não exaurimento da jurisdição da instância antecedente por falta de decisão colegiada
3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.