HC 1058343 - DECISAO

HC 1058343 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca revisar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; a modificação do regime inicial demandaria reexame fático-probatório, inviável no rito do habeas corpus, e o regime fechado foi fundamentado na presença de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

JAILSON PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 fração de diminuição da pena aplicável à tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca revisar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; a modificação do regime inicial demandaria reexame fático-probatório, inviável no rito do habeas corpus, e o regime fechado foi fundamentado na presença de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.