HC 1057795 - DECISAO

HC 1057795 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a peça inaugural não trouxe o acórdão impugnado (documento imprescindível) e não restou demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Nulidade Processual Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de intimação pessoal dos corréus da sentença de pronúncia
  3. 3 falta de prova/documento pré-constituído (acórdão/ decreto prisional) para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a peça inaugural não trouxe o acórdão impugnado (documento imprescindível) e não restou demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.