RHC 228795 - DECISAO

RHC 228795 - DECISAO

Não conheço in limine do recurso em habeas corpus porque a defesa não apresentou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do eventual constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX c/c aert. 246 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheco in Limine Do Recurso Habeas Corpus
Outcome
não conheco in limine do recurso habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Documentos Essenciais, Formalidades Processuais, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentos Essenciais Formalidades Processuais RISTJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheco in Limine Do Recurso Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de não conhecimento de recurso por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço in limine do recurso em habeas corpus porque a defesa não apresentou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do eventual constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX c/c aert. 246 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheco in limine do recurso habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se.