HC 1056207 - DECISAO

HC 1056207 - DECISAO

Por se tratar de Habeas Corpus que não estava devidamente instruído pelo impetrante, faltando elementos necessários à análise, e tendo em vista o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida, não sendo possível o processamento do writ nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Autonomia Da Defensoria Pública, Indefirimento Liminar, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Defensoria Pública Habeas Corpus Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 +4 more

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Parties

LUIZ ARNALDO RAGOGNETE JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser processado no STJ sem a devida instrução do impetrante
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ em casos de mandamus deficientemente instruído
  3. 3 Alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e da autonomia técnica prevista no art. 44, X, da LC n. 80/1994

Ratio Decidendi

Por se tratar de Habeas Corpus que não estava devidamente instruído pelo impetrante, faltando elementos necessários à análise, e tendo em vista o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida, não sendo possível o processamento do writ nas condições apresentadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.