HC 1058350 - DECISAO

HC 1058350 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não incidir sobre direito de locomoção; as questões relativas ao rateio de custas, à gratuidade de justiça e à suposta negativa de prestação jurisdicional no agravo de instrumento não constituem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e, portanto, não são conhecidas por habeas corpus.

Parties
Impetrante: HUGO RAMIRO SALES (ou HUGO RAMIRES SALES); Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Rateio De Custas, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Rateio De Custas Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento

Case Brief

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Parties

HUGO RAMIRO SALES (ou HUGO RAMIRES SALES)

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir rejeição liminar de agravo de instrumento e rateio de custas
  2. 2 caráter excepcional do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 se a matéria discutida afeta a liberdade de locomoção e, portanto, é tutelável por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não incidir sobre direito de locomoção; as questões relativas ao rateio de custas, à gratuidade de justiça e à suposta negativa de prestação jurisdicional no agravo de instrumento não constituem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e, portanto, não são conhecidas por habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.