HC 1057706 - DECISAO

HC 1057706 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade evidente que autorize a intervenção de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo constatado materialidade e autoria por indícios concatenados (art. 239 do CPP), e a dosimetria impugnada envolve discricionariedade judicial que não se mostra manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: PABLO BARROS ASSINK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038013-47.2022.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Continuidade Delitiva, Prova Indiciária, Reconhecimento De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Insuficiência De Provas Continuidade Delitiva Prova Indiciária Reconhecimento De Autoria E Materialidade

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Parties

PABLO BARROS ASSINK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038013-47.2022.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por reconhecimento de circunstância noturna
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso de crimes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade evidente que autorize a intervenção de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo constatado materialidade e autoria por indícios concatenados (art. 239 do CPP), e a dosimetria impugnada envolve discricionariedade judicial que não se mostra manifestamente ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.