HC 1059001 - DECISAO

HC 1059001 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA VICENTE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

JOAO BATISTA VICENTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC interposto a Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se