HC 1057398 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial (e agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: RAYANE GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por violação do princípio da unirrecorribilidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Interceptações Telefônicas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAYANE GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
- 2 nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova
- 3 suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial (e agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por violação do princípio da unirrecorribilidade
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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