HC 1057378 - DECISAO

HC 1057378 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme verificado nos autos, foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão da revisão criminal, o que causa tumulto processual e viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o writ não pode ser conhecido salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCIS PRADO FIGUEIREDO DE LYRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Direito De Locomoção

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Parties

FRANCIS PRADO FIGUEIREDO DE LYRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em razão de acórdão da Revisão Criminal n. 812762-84.2024.8.15.0000
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto simultaneamente contra o mesmo ato
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme verificado nos autos, foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão da revisão criminal, o que causa tumulto processual e viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o writ não pode ser conhecido salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.