HC 1058519 - DECISAO

HC 1058519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: JANDIRA SILVEIRA DE SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

JANDIRA SILVEIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.