HC 1058631 - DECISAO

HC 1058631 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque há prazo para interposição de recurso próprio em curso e não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção imediata pelo STJ; além disso, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada por prova oral e imagens de segurança, a atenuante inominada demanda exame aprofundado de provas, o regime fechado é adequado diante da reincidência e a questão sobre a prisão preventiva não foi apreciada no acórdão de origem, configurando supressão de instância que impede análise no STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO GILMAR NEIVA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Atenuante Inominada, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Atenuante Inominada Regime Prisional +3 more

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Parties

PAULO RICARDO GILMAR NEIVA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial
  2. 2 reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal por coculpabilidade estatal
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque há prazo para interposição de recurso próprio em curso e não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção imediata pelo STJ; além disso, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada por prova oral e imagens de segurança, a atenuante inominada demanda exame aprofundado de provas, o regime fechado é adequado diante da reincidência e a questão sobre a prisão preventiva não foi apreciada no acórdão de origem, configurando supressão de instância que impede análise no STJ.