HC 1058777 - DECISAO

HC 1058777 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DILSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILSON ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 indícios de autoria e fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.