HC 1058050 - DECISAO

HC 1058050 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 397 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de decisão que enfrentasse as respostas à acusação