HC 1059083 - DECISAO

HC 1059083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por evidenciar indevida fragmentação de questões oriundas do mesmo acórdão, com reiteração de pedidos e utilização de múltiplos writs para veicular teses que poderiam ter sido reunidas, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo recursal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante/paciente: Renata Lopes Pinguelli; Paciente: RENATO DOS SANTOS PINGUELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ilicitude De Provas, Cadeia De Custódia, Colaboração Premiada, Fracionamento De Pedidos, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ilicitude De Provas Cadeia De Custódia Colaboração Premiada +3 more

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Parties

Renata Lopes Pinguelli

Impetrante/paciente

RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por confusão entre valor total das notas fiscais e prejuízo fiscal efetivo
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas e compartilhadas em suposto descumprimento de ordem judicial e violação de sigilo profissional de advogada
  3. 3 nulidade por quebra da cadeia de custódia de mídias e acesso pré-pericial a aparelho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por evidenciar indevida fragmentação de questões oriundas do mesmo acórdão, com reiteração de pedidos e utilização de múltiplos writs para veicular teses que poderiam ter sido reunidas, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo recursal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.