HC 1057446 - DECISAO

HC 1057446 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; a ausência de laudo pericial não impede o prosseguimento da ação quando há outros meios de prova aptos a demonstrar materialidade (fotografias, prontuário médico, depoimentos informativos), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do contexto fático-probatório exigido para afastar a justa causa, razão pela qual foi denegada a ordem.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCELO RODRIGO DE MOURA; Órgão Cujo Acórdão É Impugnado/impetrado Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Prova Pericial, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Prova Pericial In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGO DE MOURA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Cujo Acórdão É Impugnado/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia possui justa causa para o prosseguimento da ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 se a ausência de laudo pericial inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 se o trancamento da ação penal é cabível na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; a ausência de laudo pericial não impede o prosseguimento da ação quando há outros meios de prova aptos a demonstrar materialidade (fotografias, prontuário médico, depoimentos informativos), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do contexto fático-probatório exigido para afastar a justa causa, razão pela qual foi denegada a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.