HC 1058563 - DECISAO

HC 1058563 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar na instância de origem não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON ACHITE; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Pelo Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; mérito do habeas corpus não apreciado por supressão de instância (Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 147, §1º E Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON ACHITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Pelo Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar devido à condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar na instância de origem não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito do habeas corpus não apreciado por supressão de instância (Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.