HC 1058080 - DECISAO

HC 1058080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e sua liminar indeferida porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a prévia interposição de revisão criminal, tornando-o inadequado como sucedâneo de revisão e incognoscível para este Tribunal, conforme jurisprudência e normas constitucionais e regimentais.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e sua liminar indeferida porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a prévia interposição de revisão criminal, tornando-o inadequado como sucedâneo de revisão e incognoscível para este Tribunal, conforme jurisprudência e normas constitucionais e regimentais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se